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Governo vai propor uma revisão na política de classificação indicativa

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, assinaram hoje (13) uma portaria conjunta que cria um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa. A portaria fala em “mapear potenciais abusos sofridos por crianças e adolescentes provocados por violações a direito desse público contidos em programas televisivos e conteúdos audiovisuais em geral, exibidos por emissoras de rádio e televisão, provedores de conteúdo online na internet, diversões e espetáculos públicos.”

O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este segmento. Para Damares Alves, o público infantil tem sido exposto a conteúdos que ela considera nocivos e citou obras audiovisuais em plataformas de streaming.  

“A gente vem aí com a iniciativa de rever a classificação indicativa no Brasil. Todos vocês receberam no WhatsApp, com certeza, esses dias, o desespero das famílias com aquela série que tá na Netflix, de violência. Todo mundo recebeu isso. A gente recebe denúncias como essa todos os dias. Em plena 10 horas da amanhã, filme de violência e as crianças na sala”, apontou a ministra. Ela não mencionou o nome da série a que se referia.

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Prevista na Constituição Federal e regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a classificação indicativa determina o enquadramento de obras audiovisuais e programas de televisão de acordo com a idade recomendada para aquele conteúdo. Ela se aplica à programação de emissoras de radiodifusão, cinemas, plataformas de vídeos e filmes, jogos eletrônicos e espetáculos diversos. Essa classificação varia de conteúdo livre para todas as idades até os recomendados às faixas etárias de 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

Até 2016, a regra em vigor, definida em portaria do Ministério da Justiça e no ECA, estabelecia uma vinculação horária obrigatória na exibição de conteúdos classificados pelas emissoras de televisão. Dessa forma, conteúdos recomendados nas faixas etárias de 12 anos ou mais só poderiam ser veiculados a partir das 20h (no caso da faixa dos 12 anos), de forma progressiva, chegando até o limite de 23h (para conteúdos classificados para 18 anos ou mais). Porém, essa regra da vinculação horária foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou sua validade.

Conteúdo impróprio

Damares Alves também fez uma referência à exibição de sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia. Para ela, os momentos em que há xingamentos entre parlamentares não devem ser exibidos. “Inclusive, está aí no jornal que a ministra também que fazer classificação indicativa para a CPI. Ô CPI que xinga a tarde toda. As crianças na sala e aqueles parlamentares xingando. Eu não vou fazer censura não, mas na hora que eles estiverem xingando tem que sair do ar. E as agressões? Um querendo agredir o outro em plena tarde, crianças de três anos ouvindo palavras absurdas.”

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O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, afirmou que a portaria conjunta entre os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública deverá propor mudanças normativas em até um ano. Qualquer alteração legal, segundo ele, será submetida a consultas públicas prévias antes de entrar em vigor.

“É um grupo de estudos, a gente não está direcionando para A ou para B nessa mudança, mas do jeito que está hoje, não dá pra ficar. Queremos fortalecer a classificação indicativa e fazer uma melhoria dos marcos normativos”, ressaltou. O secretário ainda criticou programas de notícias de violência que expõem crianças e adolescentes. “Temos que proteger as crianças de exposição indevida, inclusive aquelas em conflito com a lei”. Atualmente, as regras de classificação indicativa não se aplicam a programas considerados jornalísticos.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Projeto destina 10% de vagas no Sine para mulher vítima de violência

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o Projeto de Lei (PL) 3878/20 que destina 10% de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta agora segue para análise do Senado.

O projeto altera a Lei nº 13.667, de 2018, que dispõe sobre o Sine. O órgão é responsável pelas políticas públicas de qualificação e de recolocação dos trabalhadores no mercado de trabalho.

De acordo com o texto, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Ao justificar a aprovação da proposta, a deputada disse que durante a pandemia da covid-19 aumentou o número de casos de violência contra a mulher.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que, em 2020, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos de idade afirmou ter sofrido algum tipo de violência.

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O levantamento mostrou ainda que houve um aumento no número de agressões dentro de casa, que passou de 42% para 48,8%, e um crescimento na participação de companheiros, namorados e ex-parceiros como autores das agressões.

De acordo com a deputada Tabata Amaral, os casos de violência doméstica comprometem a autonomia econômica das vítimas da violência e aumentam o seu grau de dependência do parceiro assediador. A deputada disse ainda que o projeto visa criar condições para que as mulheres se mantenham afastadas das situações de violência.

“Os impactos da violência doméstica sobre o mercado de trabalho aumentam o grau de dependência das mulheres vítimas de violência e as iniciativas que priorizem o seu acesso ao emprego devem ser incentivadas”, disse Tabata.

Edição: Fernando Fraga

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