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TJ nega liberdade a PM flagrado vendendo arma a membro de facção

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O Tribunal de Justiça negou no dia 24 deste mês liberdade a um policial militar preso no dia 30 de março de 2021 após ser flagrado vendendo um revólver calibre 22 e uma caixa de munição calibre 22 a um homem suspeito de integrar uma facção criminosa. O episódio aconteceu na Cohab Cabo Michel em Várzea Grande. A decisão de negar o habeas corpus foi dada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva.

A defesa alegava excesso de prazo, pois o PM está preso há 11 meses e não houve até o momento sentença condenatória, o que configuraria antecipação de pena da prisão preventiva. Além disso, a prisão preventiva não teria sido devidamente fundamentada nos últimos 90 dias conforme exigido pelo Código de Processo Penal.

No entanto, o magistrado entendeu que pela gravidade da conduta, o PM deve permanecer preso para garantia da ordem pública. Além disso, rechaçou a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo alegando que o Judiciário não motivou a morosidade processual diante da complexidade da denúncia e a oportunidade de produção de provas às partes em obediência ao direito constitucional da ampla defesa e contraditório.

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“Analisando os autos, observo que o magistrado mediante a provocação do turno defensivo, analisou a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente, concluindo que ainda subsistem os requisitos da prisão preventiva, indeferindo o pleito defensivo na data de 01/09/2021 e nas demais oportunidades em que o turno defensivo teve para se manifestar por ordem processual ou voluntariamente, não o fez, optando pelo silêncio, aguardando um movimento espontâneo do judicante de origem”, diz um dos trechos da decisão.

O CASO

Consta dos autos que no dia 30 de março de 2021, aproximadamente às 13h,  o policial militar L.F.Q.D.S, fardado e de serviço, estaria comercializando uma arma de fogo tipo revólver calibre 22 e uma caixa de munição calibre 22 contendo 48 unidades.

O principal interessado na compra da arma e dos demais materiais seria um homem vinculado a uma facção criminosa. A transação de compra e venda ainda ocorria na casa do ex-policial militar A.N.V.

No entanto, antes da negociação se concluída, uma viatura da Rotam chegou até o local após receber uma denúncia anônima e deu voz de prisão em flagrante aos envolvidos.

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Max comemora construção de 1,4 mil casas populares em MT

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Parlamentar criticou duramente o projeto federal aprovado que permite aos bancos e instituições financeiras a penhora, em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia

Defensor das políticas públicas voltadas para a moradia, o deputado Max Russi (PSB) criticou o projeto que permite único imóvel  da família como garantia de dívidas, aprovado nesta semana na Câmara Federal. Na mesma manifestação de uma moção de desagrado, durante sessão plenária de quarta-feira (8), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) comemorou o anúncio da autorização para a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, de Barra do Garças, paralisadas desde 2014.

O parlamentar não concorda com o que foi justificado no Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que cria um novo marco de garantias no país e acredita que, caso passe pelo Senado Federal e seja sancionado pela Presidência da República, pode encerrar o sonho de muitas famílias de baixa renda.

Russi avalia que a Câmara Federal teve um “mal posicionamento” quanto à pauta, apresentada pela Executivo em novembro passado, e não crê na queda das taxas ou facilidade de financiamento, com o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’.

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“Eu acho um retrocesso. Sabemos o que é, para muitos mato-grossenses, ter condições de realizar o sonho da casa própria. Agora, vem o Congresso dar aos bancos o poder de tomar aquilo, que muitas vezes, é o único imóvel da família. Eu acho que a Câmara se posicionou muito mal nisso, o meu partido encaminhou voto contrário, mas teve essa aprovação. Isso comigo não cola”, reforçou o deputado.

No total foram 260 votos favoráveis e 11 contrários ao PL, que altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das instituições gestoras de garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto segue para o Senado Federal.

Residencial Carvalho

Na contramão ao Congresso, Mato Grosso comemora a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, em Barra do Garças. A autorização já foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União), nesta quinta-feira (9). Este feito é uma articulação de anos do deputado Max Russi. “Serão mais de 1,4 mil famílias realizando o sonho da casa própria”, comemorou.

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No uso da tribuna, Max também lembrou das constantes tratativas, até mesmo durante a gestão do ex-prefeito Roberto Farias, para que os trabalhos de construção das casas populares fossem retomados junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal. Assunto que continuou sendo tratado no início da atual gestão, do prefeito Adilson Reis (PSD).

Os conjuntos fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, com investimento de R$ 81,8 milhões, sendo R$ 25,6 milhões no Carvalho I, R$ 28,5 milhões no Carvalho II e R$ 27,7 milhões no Carvalho III.

 

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