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PGE recorre ao TJ para receber multa de R$ 438 mil por desmate ilegal

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para suspender uma decisão liminar de primeiro grau que proíbe a cobrança de uma multa ambiental de R$ 438 mil a empresa Cita Empreendimentos Imobiliários.

A punição foi aplicada pelo desmatamento ilegal de uma área de 50 hectares localizado no município de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá). A empresa desmatou a área sem qualquer autorização do Estado.

A imobiliária alega não que apresentou defesa corretamente na esfera administrativa por falhas única dos órgãos de fiscalização ambiental, o que viola a garantia constitucional de ampla defesa e contraditório.

Por outro lado, o Estado diz que a ação está questionando a validade de um auto de infração, que, assim como todo ato administrativo, é revestido da presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de provas vigorosas que demonstrem eventual equívoco da Administração, cujo ônus, recai integralmente sobre a empresa, que não apresenta prova alguma que possa isentá-la da responsabilidade.

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Após a apresentação das contrarrazões pela imobiliária, o pedido será julgado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

 

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OAB reivindica atendimento presencial aos diretores do TRT

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A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, na manhã deste segunda-feira (24), visita institucional à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT).

De acordo com a presidente da Ordem, Gisela Cardoso, o objetivo do encontro foi apresentar a nova gestão da instituição e reafirmar a disposição da OAB-MT em dialogar abertamente com o Tribunal, sempre visando uma melhor prestação jurisdicional.

Na ocasião, a diretoria da OAB-MT reforçou a importância do atendimento presencial nas unidades do Judiciário e também da oferta de canais remotos eficientes para a advocacia.

Além do presidente do TRT-MT, Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, participaram da reunião a Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco e os juízes auxiliares da presidência do Tribunal, Angelo Cestari e Michelle Trombini Saliba.

Representado a diretoria da Ordem, além da presidente, estiveram presentes o secretário-geral, Fernando Augusto Vieira de Figueiredo, e o diretor-tesoureiro, Helmut Flávio Preza Daltro.

Fonte:   FolhaMax .

 

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