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MT prorroga para agosto de 2022 validade de concurso de auditor

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O Governo de Mato Grosso publicou edital retificando o prazo final da validade do último concurso para o cargo de auditor do Estado, que passa a valer até o dia 21 de agosto de 2022. Essa alteração foi efetivada em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo chefe do Ministério Público Estadual (MPE).

No julgamento, o TJ derrubou a eficácia de um dispositivo (artigo 24) da Lei Complementar Estadual nº. 614/2019, que permitia a administração pública suspender automaticamente o prazo constitucional de validade dos concursos públicos estaduais. O MPE argumentou e o Poder Judiciário concordou que tal medida ofendia as normas contidas na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

O Ministério Público sustentou que embora o objetivo do legislador foi sanear a ordem financeira e orçamentária do Estado, a regra impugnada, por ter natureza infraconstitucional, não pode suspender prazo estipulado em comando de ordem constitucional. Ressaltou ainda que não foi previsto um prazo máximo para que os concursos públicos permaneçam suspensos, situação que gerava insegurança jurídica aos candidatos aprovados.

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No concurso, cujo edital foi publicado em dezembro de 2014 e as provas objetivas e discursivas realizadas em outubro de 2015, foram 1.119 candidatos inscritos para concorrer a duas vagas e formação de cadastro de reserva. O resultado final e a homologação foram divulgados em abril de 2016.  Dois candidatos foram aprovados e outros 50 ficaram classificados na listagem de ampla concorrência.

Na lista de pessoas com deficiência ficaram 5 candidatos classificados. Conforme o portal transparência do Governo do Estado, o menor salário de um auditor do Estado atualmente é de R$ 34,8 mil. Também é possível constatar salário de até R$ 45,7mil.

A nova portaria prorrogando a validade do certame para agosto de 2022 é assinada por Emerson Hideki Hayashida, secretário-controlador geral do Estado e por Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, secretário estadual de Planejamento e Gestão.

O documento observa que o acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça na ADI impetrada pelo chefe do Ministério Público, modulou a eficácia do acórdão, conferindo-lhe efeitos ex nunc (não retroage), contados a partir de sua publicação.

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Com isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer constando que “devem ser considerados suspensos os prazos de validade dos concursos alcançados pelo Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019, desde o início de sua vigência em 05 de fevereiro de 2019 até a data da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ocorrida em 08 de junho de 2021, devolvendo os prazos de validade a partir desta data”.

Dessa forma, o novo prazo foi fixado. “Tornam pública a retificação do prazo final da validade do concurso público referente ao Edital nº. 001/2014/AGE/MT para o dia 21 de agosto de 2022, relativo ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor do Estado de Mato Grosso, já em sua segunda validade, não podendo o mesmo ser novamente prorrogado”, diz a portaria desta quarta-feira (24).

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OAB reivindica atendimento presencial aos diretores do TRT

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A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, na manhã deste segunda-feira (24), visita institucional à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT).

De acordo com a presidente da Ordem, Gisela Cardoso, o objetivo do encontro foi apresentar a nova gestão da instituição e reafirmar a disposição da OAB-MT em dialogar abertamente com o Tribunal, sempre visando uma melhor prestação jurisdicional.

Na ocasião, a diretoria da OAB-MT reforçou a importância do atendimento presencial nas unidades do Judiciário e também da oferta de canais remotos eficientes para a advocacia.

Além do presidente do TRT-MT, Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, participaram da reunião a Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco e os juízes auxiliares da presidência do Tribunal, Angelo Cestari e Michelle Trombini Saliba.

Representado a diretoria da Ordem, além da presidente, estiveram presentes o secretário-geral, Fernando Augusto Vieira de Figueiredo, e o diretor-tesoureiro, Helmut Flávio Preza Daltro.

Fonte:   FolhaMax .

 

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