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Juíza extingue ação de advogado para suspender vacinação contra Covid-19 em MT

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu sem resolução de mérito a ação popular ajuizada pelo advogado de Goiás, Paulo César Rodrigues de Faria, pedindo que o Governo do Estado fosse obrigado a suspender a vacinação contra a Covid-19, bem como divulgar as informações relevantes e todos os atos relacionados à segurança, eficácia e contraindicações das vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A magistrada esclareceu que o jurista utilizou a via processual inadequada e por isso sequer recebeu a inicial.

Conforme Vidotti, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos  administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. “Na espécie, inexiste ato administrativo concreto que  se pretenda invalidar ou desconstituir. Inicial contendo tão somente pedido imediato de obrigação de fazer e pedido sucessivo de ressarcimento de danos ao erário. Inadequação da via processual eleita. Correto o indeferimento da inicial e extinção do feito, de plano”, escreveu a juíza em trecho da sentença assinada no dia 4 deste mês.

Nos autos, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que preferiu desconsiderar dados científicos sobre a eficácia das vacinas contra Covid-19, bem como a drástica redução no número de mortes com o avanço da imunização, alegou que existem “mortes supostamente causadas pela vacina” contra o Coronavírus e por isso, em sua avaliação, a aplicação das vacinas deve ser suspensa em Mato Grosso.

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O jurista, insatisfeito com decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autorizou a vacinação de crianças, alegou que a população está sendo feita de “cobaia humana”. Argumentou ainda que em Mato Grosso não estaria sendo respeitado o princípio da publicidade dos atos, o que segundo ele, gera graves prejuízos à saúde pública e posteriormente, danos ao erário público. “Os casos de efeitos adversos e mortes estão ocorrendo, sem que a população brasileira seja esclarecida sobre”, disse o advogado sem apresentar quaisquer bases científicas para sustentar suas alegações.

Por sua vez, a juíza da Vara Especializada de Ações Coletivas afirmou que numa primeira análise dos autos fina nítida a inadequação da ação popular como instrumento processual, para impor ao ente público obrigações de fazer e de não fazer e para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. “Analisando detidamente os autos, verifico que esta ação não tem condições de prosseguir, haja vista a existência de algumas impropriedades insanáveis, dentre elas, a manifesta inadequação da via eleita”, esclarece a magistrada.

Em outro trecho, explica que o interesse processual consiste na  necessidade e à  utilidade  da tutela jurisdicional pretendida  pelo autor. “A necessidade fundamenta­se na premissa de que a jurisdição tem de ser entendida como última forma de solução de conflito. Também compreende a adequação, a utilidade e a necessidade do provimento, de modo que o que se pretende alcançar deve ser pleiteado pela forma devida, sob pena de faltar ao requerente interesse de agir, em suas  acepções utilidade/adequação”, esclarece a magistrada na sentença citando jurisprudências dos tribunais superiores com o mesmo entendimento.

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“Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I  e  VI, do Código  de  Processo  Civil. Não restou configurada litigância de má­-fé e não cabe condenação de custas processuais e ônus de sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF/88)”, despachou Vidotti. A sentença está sujeita a uma segunda análise no Tribunal de Justiça, o chamado reexame necessário no linguajar jurídico.

 

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Max comemora construção de 1,4 mil casas populares em MT

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Parlamentar criticou duramente o projeto federal aprovado que permite aos bancos e instituições financeiras a penhora, em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia

Defensor das políticas públicas voltadas para a moradia, o deputado Max Russi (PSB) criticou o projeto que permite único imóvel  da família como garantia de dívidas, aprovado nesta semana na Câmara Federal. Na mesma manifestação de uma moção de desagrado, durante sessão plenária de quarta-feira (8), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) comemorou o anúncio da autorização para a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, de Barra do Garças, paralisadas desde 2014.

O parlamentar não concorda com o que foi justificado no Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que cria um novo marco de garantias no país e acredita que, caso passe pelo Senado Federal e seja sancionado pela Presidência da República, pode encerrar o sonho de muitas famílias de baixa renda.

Russi avalia que a Câmara Federal teve um “mal posicionamento” quanto à pauta, apresentada pela Executivo em novembro passado, e não crê na queda das taxas ou facilidade de financiamento, com o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’.

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“Eu acho um retrocesso. Sabemos o que é, para muitos mato-grossenses, ter condições de realizar o sonho da casa própria. Agora, vem o Congresso dar aos bancos o poder de tomar aquilo, que muitas vezes, é o único imóvel da família. Eu acho que a Câmara se posicionou muito mal nisso, o meu partido encaminhou voto contrário, mas teve essa aprovação. Isso comigo não cola”, reforçou o deputado.

No total foram 260 votos favoráveis e 11 contrários ao PL, que altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das instituições gestoras de garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto segue para o Senado Federal.

Residencial Carvalho

Na contramão ao Congresso, Mato Grosso comemora a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, em Barra do Garças. A autorização já foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União), nesta quinta-feira (9). Este feito é uma articulação de anos do deputado Max Russi. “Serão mais de 1,4 mil famílias realizando o sonho da casa própria”, comemorou.

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No uso da tribuna, Max também lembrou das constantes tratativas, até mesmo durante a gestão do ex-prefeito Roberto Farias, para que os trabalhos de construção das casas populares fossem retomados junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal. Assunto que continuou sendo tratado no início da atual gestão, do prefeito Adilson Reis (PSD).

Os conjuntos fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, com investimento de R$ 81,8 milhões, sendo R$ 25,6 milhões no Carvalho I, R$ 28,5 milhões no Carvalho II e R$ 27,7 milhões no Carvalho III.

 

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