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Decreto federal prevê multa em dobro para quem colocar fogo em Unidade de Conservação

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A penalidade para quem utilizar o fogo em áreas de Unidade de Conservação será em dobro, conforme decreto federal publicado em maio deste ano. O valor da multa ambiental previsto na legislação é de até R$ 7,5 mil por hectare queimado, com a normativa, o valor pode chegar a R$ 15 mil por hectare. 

O alerta é para todos os proprietários de áreas rurais de Mato Grosso, principalmente para os que estão localizados nas proximidades de alguma das 47 Unidades de Conservação estaduais ou dentro dos parques, que tem o uso sustentável permitido. 

“As multas também podem ser dobradas, quando o proprietário rural cometer o ilícito ambiental para obter lucro”, explica o secretário executivo do Comitê do Fogo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Marco Aurélio Aires. 

Ainda conforme o decreto federal nº 11.080, de 24 de maio de 2022, quando a infração envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 por unidade, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.

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Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 1905/98), a multa pode chegar à pena máxima de R$ 50 milhões. Também está prevista a detenção de um a quatro anos, em caso de dolo, e de no mínimo seis meses, em caso de incêndio culposo, sem a intenção de provocar o fogo. 

Casos de flagrante de desmate ilegal, com o uso do fogo para limpeza de área em seguida, também conta como agravante e a multa também é cobrada em dobro. 

Em 2022, estão sendo investidos mais de R$ 60 milhões no Plano Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais. Deste montante, R$ 30 milhões são exclusivos para a fase de resposta ao fogo. 

Período proibitivo do fogo

Entre 1º de julho e 30 de outubro está proibido o uso do fogo em todo o estado, por conta dos riscos de ocorrência de grandes incêndios florestais. Neste período, não é possível obter autorização do órgão ambiental para queima controlada. 

A proibição do uso do fogo não se aplica às práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção. O uso do fogo em áreas urbanas é proibido o ano todo.

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Fonte: GOV MT

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Projeto Nosso Judiciário apresenta Palácio da Justiça a estudantes de Direito da Fasipe

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A sede do Poder Judiciário de Mato Grosso, o Palácio da Justiça, foi apresentada a estudantes de Direito da faculdade Fasipe, de Cuiabá, na tarde dessa segunda-feira (15 de agosto). A iniciativa faz parte do projeto Nosso Judiciário, que busca aproximar o Poder da sociedade, por meio de palestras, visitas e bate-papos com estudantes de nível superior e também em escolas.
 
Turmas do 2º ao 6º semestres conheceram as dependências do Tribunal de Justiça, assistiram a uma sessão de julgamento presencial, visitaram o Espaço Memória e tiveram a oportunidade de conversar diretamente com um dos 30 desembargadores da Corte Estadual.
 
“É uma integração muito grande, uma aproximação do magistrado com a sociedade. Nós desmistificamos aquele pensamento que o desembargador ou o juiz são pessoas inacessíveis. Hoje se trabalha no Poder Judiciário essa aproximação, além de refletir qual o papel que eles desenvolvem para a sociedade”, afirmou o desembargador Juvenal Pereira da Silva, que recebeu os alunos no Espaço Memória e compartilhou um pouco de sua história há 42 anos na magistratura.
 
O desembargador falou sobre a estrutura e composição do Tribunal, sobre as diferentes formas de interpretação das leis, dificuldades em julgar casos criminais, carreiras possíveis na área do Direito, dentre outros assuntos.
 
A acadêmica Isadora Pontes de Arruda e Silva faz estágio na 3ª Vara Cível do Fórum de Cuiabá e só havia tido contato com o segundo grau de jurisdição por meio dos processos que chegam com recursos. Para ela, a visita foi muito preciosa. “Muita coisa que lemos em grau de recurso foi falado na sessão. É muito bom ver isso na prática, ver como os votos são feitos, como funciona a sessão de julgamento. É algo que poucos têm a oportunidade e é muito favorável para nosso aprendizado”, ressalta.
 
A importância do Processo Judicial Eletrônico (PJe), habilidade com novas tecnologias e informática, proteção de dados, crimes cibernéticos e desafios da Justiça para o futuro também foram temas abordados pelo projeto.
 
Os alunos assistiram trecho da sessão de julgamento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, com sustentação oral de uma advogada por meio de videoconferência. “O Tribunal está sempre de portas abertas, principalmente essa Câmara. Espero que tenha contribuído para o aprendizado de vocês”, disse o presidente do colegiado, desembargador Márcio Vidal.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Primeira imagem: Foto horizontal colorida do desembargador Juvenal falando com os acadêmicos no Espaço Memória em plano aberto.
Segunda imagem: Foto horizontal colorida do desembargador Juvenal falando com os alunos. Ele tem expressão séria, olha para a frente, é careca e idoso. À direita dele está o servidor Neif Feguri e à esquerda as bandeiras de Mato Grosso e do Brasil.
Terceira imagem: Foto horizontal colorida da estudante Isadora. Ela é negra, tem cabelos pretos ondulados e usa blusa preta.
Quarta imagem: Foto horizontal colorida da sessão de julgamento assistida pelos estudantes. Eles estão sentados em cadeiras amarelas, no Plenário 4, enquanto os desembargadores e o promotor presentes analisam um processo. Há também uma tela com participantes em videoconferência.
 
Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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