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Sancionada lei que dá benefícios a servidores da saúde e da segurança pelos serviços durante a pandemia

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O texto foi publicado no Diário Oficial a União desta quarta-feira (9).

A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e beneficia tanto civis quanto militares. O texto foi aprovado pela Câmara no ano passado e enviada ao Senado. “A medida apenas corrige uma injustiça com esses profissionais, que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia de Covid-19”, afirmou Derrite.

O texto sancionado altera a Lei Complementar 173/20, que repassou dinheiro da União a estados, Distrito Federal e municípios para enfrentamento da pandemia em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos.

Pela Lei Complementar 173/20, não somente pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

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Agora, com Lei Complementar 191/22, a exceção valerá no período especificado para os servidores da saúde e da segurança pública de todos os entes federativos. Continuará proibido o pagamento de atrasados devido à contagem de tempo na pandemia, mas o procedimento habitual já foi retomado, desde janeiro de 2022.

Fonte: AMM

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Max comemora construção de 1,4 mil casas populares em MT

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Parlamentar criticou duramente o projeto federal aprovado que permite aos bancos e instituições financeiras a penhora, em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia

Defensor das políticas públicas voltadas para a moradia, o deputado Max Russi (PSB) criticou o projeto que permite único imóvel  da família como garantia de dívidas, aprovado nesta semana na Câmara Federal. Na mesma manifestação de uma moção de desagrado, durante sessão plenária de quarta-feira (8), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) comemorou o anúncio da autorização para a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, de Barra do Garças, paralisadas desde 2014.

O parlamentar não concorda com o que foi justificado no Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que cria um novo marco de garantias no país e acredita que, caso passe pelo Senado Federal e seja sancionado pela Presidência da República, pode encerrar o sonho de muitas famílias de baixa renda.

Russi avalia que a Câmara Federal teve um “mal posicionamento” quanto à pauta, apresentada pela Executivo em novembro passado, e não crê na queda das taxas ou facilidade de financiamento, com o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’.

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“Eu acho um retrocesso. Sabemos o que é, para muitos mato-grossenses, ter condições de realizar o sonho da casa própria. Agora, vem o Congresso dar aos bancos o poder de tomar aquilo, que muitas vezes, é o único imóvel da família. Eu acho que a Câmara se posicionou muito mal nisso, o meu partido encaminhou voto contrário, mas teve essa aprovação. Isso comigo não cola”, reforçou o deputado.

No total foram 260 votos favoráveis e 11 contrários ao PL, que altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das instituições gestoras de garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto segue para o Senado Federal.

Residencial Carvalho

Na contramão ao Congresso, Mato Grosso comemora a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, em Barra do Garças. A autorização já foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União), nesta quinta-feira (9). Este feito é uma articulação de anos do deputado Max Russi. “Serão mais de 1,4 mil famílias realizando o sonho da casa própria”, comemorou.

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No uso da tribuna, Max também lembrou das constantes tratativas, até mesmo durante a gestão do ex-prefeito Roberto Farias, para que os trabalhos de construção das casas populares fossem retomados junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal. Assunto que continuou sendo tratado no início da atual gestão, do prefeito Adilson Reis (PSD).

Os conjuntos fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, com investimento de R$ 81,8 milhões, sendo R$ 25,6 milhões no Carvalho I, R$ 28,5 milhões no Carvalho II e R$ 27,7 milhões no Carvalho III.

 

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