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Novos radares em Cuiabá multam a partir de 1º de novembro

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A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) instalou três novos equipamentos de monitoramento eletrônico em Cuiabá, nas Avenidas – XV de Novembro, cruzamento com a Senador Metelo; XV de Novembro com  a Comandante Suídio e Dom Bosco com a Comandante Costa. A instalação cumpre a determinação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), de Nº 003/2016.

Neste mês, os aparelhos irão passar por uma aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e, nesse período educativo, os motoristas que passaram pela via acima da velocidade permitida irão receber apenas uma notificação orientativa. Os novos instrumentos de fiscalização somente entrararão em operação (com a emissão de notificações) a partir do dia 1º de novembro de 2021.

A instalação dos equipamentos de monitoramento foi efetivada  após um estudo da Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito composto pelos órgãos: Secretaria de Saúde do Município, Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil, Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

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“É possível analisar o Boletim Epidemiológico dos acidentes de trânsito, identificando os fatores e condutas de risco de vítimas do trânsito urbano. Desta forma, todo estudo técnico e análise para implementação de políticas públicas no intuito de diminuir os acidentes de trânsito em Cuiabá, são provenientes dos dados técnicos da Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito. As vias que  já possuem a fiscalização eletrônica, nota-se que houve uma diminuição média de 38% no índices de acidentes, consequentemente diminuindo também a mortalidade, cabe ressaltar que o excesso de velocidade é principal fator de risco encontrado em acidentes com vítimas fatais no município”, explica o secretário de Mobilidade, Juares Samaniego.

No total, a capital conta com 45 pontos de equipamentos de fiscalização eletrônica na capital, todos devidamente sinalizados horizontalmente e verticalmente.

Velocidade permitida nos novos radares 

Comandante Suidio x XV de Novembro: 40km.

Xv de Novembro x Suidio:  50km.

Senador Metelo x Xv de Novembro: 40 km.

Xv de Novembro x Senador Metelo: 50 km.

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Dom Bosco x Cmte Costa: 30 km.

Cmte Costa x Dom Bosco: 30 km.

Infrações, penalidades e recursos

As multas para quem trafegar em velocidade acima do permitido devem variar entre R$ 130,16 e R$ 880,41, além da perda de quatro a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os motoristas que quiserem recorrer das multas devem acessar o site www.cuiaba.mt.gov.br onde estão disponibilizados formulários – no link ‘Serviços ao Cidadão’.

 

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TJ mantém condenação de 43 anos contra pistoleiro de Arcanjo

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Mais um recurso interposto pela defesa do ex-policial militar e pistoleiro Hércules de Araújo Agostinho, num pedido de revisão criminal que busca reduzir sua pena de 43 anos e quatro meses de prisão relativa a três homicídios, foi negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Novamente, a decisão unânime dada pelos desembargadores da Turma de Câmaras Reunidas Criminais, ratificou acórdão do próprio TJMT que já havia rejeitado os argumentos usados pela defesa do ex-pistoleiro do bicheiro e ex-comendador João Arcanjo Ribeiro.

Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com pedido de revisão criminal para reduzir a pena do ex-policial e reconhecer uma delação unilateral, a defesa afirmou que está disposta a recorrer a entidades internacionais para ser ouvida. Segundo o advogado Jorge Henrique Franco Godoy, todos os pedidos já feitos para garantir os direitos do detento estariam sendo ignorados pelo Poder Judiciário e pelo Governo do Estado com anuência do Ministério Público Estadual (MPE).

Alegou, dentre uma série de denúncias, reclamações e críticas, que Hércules Agostinho vem sendo tratado de forma desumana há muito tempo pelo sistema prisional de Mato Grosso, com anuência do Poder Judiciário (Vara de Execuções Penais) que fecha os olhos para a situação degradante que ele vem sofrendo. Sustentou que a situação “já extrapolou os limites dos Direitos Humanos”, pois o detento recebe tratamento dispensado a um animal.

Contudo, esses argumentos e desabafos não foram suficientes para convencer o desembargador Luiz Ferreira da Silva, relator do caso. Também não comoveu os demais magistrados que acolheram integramente o voto do relator durante sessão de julgamento realizada no dia 5 de agosto. À ocasião, por unanimidade, eles julgaram improcedente o pedido de revisão criminal para manter inalterada a decisão que condenou Hércules Agostinho pelos em março de 2004 durante júri popular pela chacina de três pessoas.

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O crime foi praticado em 27 de abril de 2002, contra o sargento José Jesus de Freitas, dois seguranças dele e ainda deixou a esposa do sargento baleada. Conforme a defesa, o ex-militar fez uma delação com tratativas conduzidas por membros do Ministério Público Estadual e Federal, mas que não foi reconhecida na sentença condenatória proferida após o júri popular realizado em março de 2004.

Sem sucesso no julgamento da ação revisional, a defesa ingressou com embargos de declaração para suprimir possível omissão na decisão colegiada. Na versão do advogado de Hércules Agostinho, o acórdão do dia 5 de agosto viola dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal (CPP) e outras três leis: Lei n. 8.072/1990, Lei n. 9.034/1995 e Lei n. 12.850/13 “porquanto não há que se falar em concurso formal impróprio, uma vez os requisitos da continuidade delitiva ficaram plenamente configurados na sentença impugnada”.

Ressalta ainda ser “plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada, principalmente, quando os elementos fornecidos pelo colaborador são preponderantes para desvendar as circunstâncias e outros autores envolvidos nos fatos criminosos, como ficou demonstrado nestes autos”.

No novo julgamento, durante sessão do dia 7 deste mês, o relator Luiz Ferreira negou provimento aos embargos de declaração, e, novamente, teve o voto acompanhado por todos os demais julgadores. Os desembargadores sustentam na decisão colegiada que a defesa do ex-militar pretende a revisão do acórdão embargado por via imprópria.

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Em seu voto, o relator enfatizou que também é equivocado o argumento da defesa na parte onde afirma que o TJMT desconsiderou posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada.

“Não houve desconsideração desse aspecto, nem se trata de omissão no acórdão embargado. É possível a delação premiada unilateral e isso não foi controvertido no decisum colegiado. Apenas não é caso de incidência desse instituto no caso concreto, conforme foi evidenciado no voto condutor, mas tão somente de confissão espontânea do embargante, devidamente empregada como redutor de pena”, esclareceu Luiz Ferreira.

De acordo com o relator, “resta claro e insofismável o intuito do embargante de rediscutir o mérito da demanda, cujos argumentos, como visto linhas volvidas, foram objetivamente refutados no acórdão embargado, daí por que não subsiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade.  Posto isso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Hercules de Araújo Agostinho”, diz o voto condutor do acórdão publicado no dia 14 deste mês.

 

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