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MPE investiga servidores de Cuiabá que recusam vacina contra Covid

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A conduta negacionista de um grupo de servidores públicos e terceirizados de Cuiabá que se recusam a tomar vacina contra a Covid-19 levou o Ministério Público Estadual (MPE) a instaurar um inquérito civil para investigar o caso. Conforme portaria assinada pelo promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá – 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde -, serão apuradas possíveis irregularidades e prejuízos na saúde pública.

O inquérito buscará indícios e elementos a fim de confirmar ou descartar “prejuízos em razão de servidores públicos e empregados terceirizados, especialmente os que atuam administrativamente nas unidades do Sistema Público de Saúde”. Foi uma reclamação anônima registrada na ouvidoria do Ministério Público que motivou a abertura da investigação.

Na denúncia, a pessoa manifesta preocupação quanto aos servidores administrativos da SMS em retornar às atividades presenciais, especificamente quanto aos profissionais que se recusam a receber a vacina. “Nesse sentido, considerando que os fatos acima destacados representam potenciais prejuízos à coletividade, que podem configurar, eventualmente, lesão ao direito de saúde, determino à Coordenação das Promotorias da Cidadania de Cuiabá”, diz trecho da portaria publicada no dia 1º deste mês.

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O inquérito civil é um mecanismo apto a levantar informações, documentos e individualizar condutas para posteriormente ajuizar ação civil pública contra os responsáveis pedindo condenação às sanções cabíveis, incluindo o ressarcimento do erário. “Como se trata de fatos ainda controversos e que devem ser apurados, deixo de designar neste momento audiência de autocomposição a respeito do objeto deste inquérito civil, sem prejuízo de realização posterior de tal diligência”, consta em trecho do texto da portaria de nº 33/2021.

Não há informações oficiais, por parte da Prefeitura de Cuiabá, sobre a quantidade de servidores ou empregados terceirizados que prestam serviços ao Município que se recusaram se imunizados contra a Covid. Os investigados no inquérito são o Município e a Secretaria Municipal de Saúde.

Os dados do último boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (12) pela Secretaria de Saúde de Cuiabá apontam que na Capital morreram 4.581 pessoas em decorrência da Covid-19. Desse total, 3.515 eram moradores de Cuiabá enquanto outros 1.066 vítimas do coronavírus eram residentes em outras cidades, mas faleceram em unidades de saúde da Capital.

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Em relação à imunização, o informe epidemiológico nº 26 de 2021 aponta que até o dia 9 de outubro, (último sábado), foram aplicadas 706.085 doses de vacina contra Covid-19, com média de 5.029 doses por dia nas últimas duas semanas.

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TJ mantém condenação de 43 anos contra pistoleiro de Arcanjo

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Mais um recurso interposto pela defesa do ex-policial militar e pistoleiro Hércules de Araújo Agostinho, num pedido de revisão criminal que busca reduzir sua pena de 43 anos e quatro meses de prisão relativa a três homicídios, foi negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Novamente, a decisão unânime dada pelos desembargadores da Turma de Câmaras Reunidas Criminais, ratificou acórdão do próprio TJMT que já havia rejeitado os argumentos usados pela defesa do ex-pistoleiro do bicheiro e ex-comendador João Arcanjo Ribeiro.

Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com pedido de revisão criminal para reduzir a pena do ex-policial e reconhecer uma delação unilateral, a defesa afirmou que está disposta a recorrer a entidades internacionais para ser ouvida. Segundo o advogado Jorge Henrique Franco Godoy, todos os pedidos já feitos para garantir os direitos do detento estariam sendo ignorados pelo Poder Judiciário e pelo Governo do Estado com anuência do Ministério Público Estadual (MPE).

Alegou, dentre uma série de denúncias, reclamações e críticas, que Hércules Agostinho vem sendo tratado de forma desumana há muito tempo pelo sistema prisional de Mato Grosso, com anuência do Poder Judiciário (Vara de Execuções Penais) que fecha os olhos para a situação degradante que ele vem sofrendo. Sustentou que a situação “já extrapolou os limites dos Direitos Humanos”, pois o detento recebe tratamento dispensado a um animal.

Contudo, esses argumentos e desabafos não foram suficientes para convencer o desembargador Luiz Ferreira da Silva, relator do caso. Também não comoveu os demais magistrados que acolheram integramente o voto do relator durante sessão de julgamento realizada no dia 5 de agosto. À ocasião, por unanimidade, eles julgaram improcedente o pedido de revisão criminal para manter inalterada a decisão que condenou Hércules Agostinho pelos em março de 2004 durante júri popular pela chacina de três pessoas.

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O crime foi praticado em 27 de abril de 2002, contra o sargento José Jesus de Freitas, dois seguranças dele e ainda deixou a esposa do sargento baleada. Conforme a defesa, o ex-militar fez uma delação com tratativas conduzidas por membros do Ministério Público Estadual e Federal, mas que não foi reconhecida na sentença condenatória proferida após o júri popular realizado em março de 2004.

Sem sucesso no julgamento da ação revisional, a defesa ingressou com embargos de declaração para suprimir possível omissão na decisão colegiada. Na versão do advogado de Hércules Agostinho, o acórdão do dia 5 de agosto viola dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal (CPP) e outras três leis: Lei n. 8.072/1990, Lei n. 9.034/1995 e Lei n. 12.850/13 “porquanto não há que se falar em concurso formal impróprio, uma vez os requisitos da continuidade delitiva ficaram plenamente configurados na sentença impugnada”.

Ressalta ainda ser “plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada, principalmente, quando os elementos fornecidos pelo colaborador são preponderantes para desvendar as circunstâncias e outros autores envolvidos nos fatos criminosos, como ficou demonstrado nestes autos”.

No novo julgamento, durante sessão do dia 7 deste mês, o relator Luiz Ferreira negou provimento aos embargos de declaração, e, novamente, teve o voto acompanhado por todos os demais julgadores. Os desembargadores sustentam na decisão colegiada que a defesa do ex-militar pretende a revisão do acórdão embargado por via imprópria.

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Em seu voto, o relator enfatizou que também é equivocado o argumento da defesa na parte onde afirma que o TJMT desconsiderou posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada.

“Não houve desconsideração desse aspecto, nem se trata de omissão no acórdão embargado. É possível a delação premiada unilateral e isso não foi controvertido no decisum colegiado. Apenas não é caso de incidência desse instituto no caso concreto, conforme foi evidenciado no voto condutor, mas tão somente de confissão espontânea do embargante, devidamente empregada como redutor de pena”, esclareceu Luiz Ferreira.

De acordo com o relator, “resta claro e insofismável o intuito do embargante de rediscutir o mérito da demanda, cujos argumentos, como visto linhas volvidas, foram objetivamente refutados no acórdão embargado, daí por que não subsiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade.  Posto isso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Hercules de Araújo Agostinho”, diz o voto condutor do acórdão publicado no dia 14 deste mês.

 

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