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Congresso promulga a Emenda Constitucional 119

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O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 119, que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda integra o esforço do Parlamento “para manter o funcionamento das instituições em meio aos desafios da pandemia da covid-19”.

— Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias. De outra parte, garantimos que a população e os trabalhadores da educação não venham a ser prejudicados pelo dispêndio público abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas — disse Pacheco.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado em setembro de 2021, quando recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Já a votação final do texto ocorreu na Câmara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.

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— Esta proposição não apenas é justa com os gestores municipais, mas também é eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos últimos dois anos, em função da crise sanitária da covid-19 — afirmou o autor, Marcos Rogério.

Ele disse que houve queda de mais de R$ 16 bilhões na arrecadação dos municípios apenas no primeiro semestre de 2020, “ao mesmo tempo em que os gastos aumentavam com as diversas medidas aplicadas no combate à pandemia”.

— Além disso, as demandas da pandemia impuseram novas rotinas de gasto e de alocação do Orçamento que não estavam submetidas às mesmas rotinas e limites dos tempos normais. Isso criou um descompasso para os gestores, pegos de surpresa entre a necessidade de apresentar soluções rápidas e o imperativo das normas que regem os gastos públicos — acrescentou Marcos Rogério.

A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto na Constituição Federal.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

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A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até o final do exercício financeiro de 2023.

O novo mandamento constitucional determina também que não poderão ser impostas aos entes federados penalidades, sanções ou restrições para fins cadastrais, de aprovação ou celebração “de ajustes onerosos ou não”, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, ajustes, convênios, e outros, inclusive em relação à possibilidade de recebimento de recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.

Da mesma forma, fica impossibilitada a intervenção estatal, prevista na Constituição, pela não aplicação dos percentuais mínimos.

Soraya Thronicke afirmou que a emenda é uma solução excepcional em razão das graves consequências da pandemia para estados, municípios e suas populações, em especial na área educacional. Ela disse que a mudança vai evitar o desperdício de recursos públicos, pois o dinheiro não gasto poderá ser aplicado, com planejamento, até o final de 2023.

— A Emenda garantirá a aplicação adequada de todos os recursos previstos para a Educação — disse a senadora.

Também participaram da cerimônia os prefeitos de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que preside a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, vice-presidente da entidade.

Fonte: AMM

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Max comemora construção de 1,4 mil casas populares em MT

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Parlamentar criticou duramente o projeto federal aprovado que permite aos bancos e instituições financeiras a penhora, em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia

Defensor das políticas públicas voltadas para a moradia, o deputado Max Russi (PSB) criticou o projeto que permite único imóvel  da família como garantia de dívidas, aprovado nesta semana na Câmara Federal. Na mesma manifestação de uma moção de desagrado, durante sessão plenária de quarta-feira (8), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) comemorou o anúncio da autorização para a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, de Barra do Garças, paralisadas desde 2014.

O parlamentar não concorda com o que foi justificado no Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que cria um novo marco de garantias no país e acredita que, caso passe pelo Senado Federal e seja sancionado pela Presidência da República, pode encerrar o sonho de muitas famílias de baixa renda.

Russi avalia que a Câmara Federal teve um “mal posicionamento” quanto à pauta, apresentada pela Executivo em novembro passado, e não crê na queda das taxas ou facilidade de financiamento, com o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’.

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“Eu acho um retrocesso. Sabemos o que é, para muitos mato-grossenses, ter condições de realizar o sonho da casa própria. Agora, vem o Congresso dar aos bancos o poder de tomar aquilo, que muitas vezes, é o único imóvel da família. Eu acho que a Câmara se posicionou muito mal nisso, o meu partido encaminhou voto contrário, mas teve essa aprovação. Isso comigo não cola”, reforçou o deputado.

No total foram 260 votos favoráveis e 11 contrários ao PL, que altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das instituições gestoras de garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto segue para o Senado Federal.

Residencial Carvalho

Na contramão ao Congresso, Mato Grosso comemora a retomada das obras do Residencial Carvalho I, II e III, em Barra do Garças. A autorização já foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União), nesta quinta-feira (9). Este feito é uma articulação de anos do deputado Max Russi. “Serão mais de 1,4 mil famílias realizando o sonho da casa própria”, comemorou.

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No uso da tribuna, Max também lembrou das constantes tratativas, até mesmo durante a gestão do ex-prefeito Roberto Farias, para que os trabalhos de construção das casas populares fossem retomados junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal. Assunto que continuou sendo tratado no início da atual gestão, do prefeito Adilson Reis (PSD).

Os conjuntos fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, com investimento de R$ 81,8 milhões, sendo R$ 25,6 milhões no Carvalho I, R$ 28,5 milhões no Carvalho II e R$ 27,7 milhões no Carvalho III.

 

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