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Cejusc Ambiental completa seis anos contabilizando acordos entre as partes

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O primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental de Mato Grosso completa seis anos de instalação marcando posição em assuntos referentes ao meio ambiente. Só no segundo semestre deste ano já foram efetivados oito acordos e os demais processos se encontram em diligência e tratativas entre as partes.

Inédito no país, o Cejusc Ambiental, na Comarca de Cuiabá, segue as diretrizes e normas que regem os demais Centros Judiciários de Solução de Conflitos e recebe ações que tramitam pela Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) e Juizado Volante Ambiental (Juvam), além de reclamações pré-processuais.

A gestora do Cejusc Ambiental, Renata Maura Pires Santos Paim, lembra que, logo após a criação, observou-se que as sessões quase sempre eram infrutíferas, justamente por não ser muito comum acordos judiciais firmados em matéria ambiental. E diante desse panorama, o Cejusc Ambiental reformulou a forma de atuação, sem deixar de observar as diretrizes e normas que regem os Cejuscs. E, com isso, o resultado foi melhorando gradativamente.

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Renata Maura Paim conta que a equipe realizou um trabalho de sensibilização com os agentes públicos, como Ministério Público, Defensoria Pública, procuradorias municipais e Estadual e secretários municipais, sobre a nova sistemática instituída, resultando inclusive na assinatura de Termo de Cooperação entre Tribunal de Justiça, Cejusc Ambiental, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e Prefeitura de Cuiabá, com o intuito de implementar ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental, com a finalidade de dar maior efetividade às audiências de conciliação e mediação.

“A partir daí o Cejusc vem cumprindo com o papel, com a participação ativa dos entes públicos nas audiências resultando em acordos e tratativas que colocam fim em processos judiciais que delongam anos”, frisa a gestora.

Renata Paim acentua que nos procedimentos pré-processuais também foram celebrados inúmeros acordos em assuntos relativos as especificações das calçadas em Cuiabá, e, mais recentemente, nos procedimentos de queimadas. Em 2018 e 2019, conforme dados do Cejusc Ambiental foram em média 130 acordos relativos ao mutirão das calçadas, projeto suspenso em decorrência do período pandêmico.

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A unidade judiciária está apta a receber reclamações com variação de assuntos, que podem ser de situações do cotidiano, como um conflito entre vizinho com o descarte de lixo em quintal até casos mais graves, como piscinas funcionando como criadouro da dengue.

 

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TJ mantém condenação de 43 anos contra pistoleiro de Arcanjo

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Mais um recurso interposto pela defesa do ex-policial militar e pistoleiro Hércules de Araújo Agostinho, num pedido de revisão criminal que busca reduzir sua pena de 43 anos e quatro meses de prisão relativa a três homicídios, foi negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Novamente, a decisão unânime dada pelos desembargadores da Turma de Câmaras Reunidas Criminais, ratificou acórdão do próprio TJMT que já havia rejeitado os argumentos usados pela defesa do ex-pistoleiro do bicheiro e ex-comendador João Arcanjo Ribeiro.

Ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com pedido de revisão criminal para reduzir a pena do ex-policial e reconhecer uma delação unilateral, a defesa afirmou que está disposta a recorrer a entidades internacionais para ser ouvida. Segundo o advogado Jorge Henrique Franco Godoy, todos os pedidos já feitos para garantir os direitos do detento estariam sendo ignorados pelo Poder Judiciário e pelo Governo do Estado com anuência do Ministério Público Estadual (MPE).

Alegou, dentre uma série de denúncias, reclamações e críticas, que Hércules Agostinho vem sendo tratado de forma desumana há muito tempo pelo sistema prisional de Mato Grosso, com anuência do Poder Judiciário (Vara de Execuções Penais) que fecha os olhos para a situação degradante que ele vem sofrendo. Sustentou que a situação “já extrapolou os limites dos Direitos Humanos”, pois o detento recebe tratamento dispensado a um animal.

Contudo, esses argumentos e desabafos não foram suficientes para convencer o desembargador Luiz Ferreira da Silva, relator do caso. Também não comoveu os demais magistrados que acolheram integramente o voto do relator durante sessão de julgamento realizada no dia 5 de agosto. À ocasião, por unanimidade, eles julgaram improcedente o pedido de revisão criminal para manter inalterada a decisão que condenou Hércules Agostinho pelos em março de 2004 durante júri popular pela chacina de três pessoas.

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O crime foi praticado em 27 de abril de 2002, contra o sargento José Jesus de Freitas, dois seguranças dele e ainda deixou a esposa do sargento baleada. Conforme a defesa, o ex-militar fez uma delação com tratativas conduzidas por membros do Ministério Público Estadual e Federal, mas que não foi reconhecida na sentença condenatória proferida após o júri popular realizado em março de 2004.

Sem sucesso no julgamento da ação revisional, a defesa ingressou com embargos de declaração para suprimir possível omissão na decisão colegiada. Na versão do advogado de Hércules Agostinho, o acórdão do dia 5 de agosto viola dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal (CPP) e outras três leis: Lei n. 8.072/1990, Lei n. 9.034/1995 e Lei n. 12.850/13 “porquanto não há que se falar em concurso formal impróprio, uma vez os requisitos da continuidade delitiva ficaram plenamente configurados na sentença impugnada”.

Ressalta ainda ser “plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada, principalmente, quando os elementos fornecidos pelo colaborador são preponderantes para desvendar as circunstâncias e outros autores envolvidos nos fatos criminosos, como ficou demonstrado nestes autos”.

No novo julgamento, durante sessão do dia 7 deste mês, o relator Luiz Ferreira negou provimento aos embargos de declaração, e, novamente, teve o voto acompanhado por todos os demais julgadores. Os desembargadores sustentam na decisão colegiada que a defesa do ex-militar pretende a revisão do acórdão embargado por via imprópria.

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Em seu voto, o relator enfatizou que também é equivocado o argumento da defesa na parte onde afirma que o TJMT desconsiderou posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser plenamente possível o reconhecimento unilateral da delação premiada.

“Não houve desconsideração desse aspecto, nem se trata de omissão no acórdão embargado. É possível a delação premiada unilateral e isso não foi controvertido no decisum colegiado. Apenas não é caso de incidência desse instituto no caso concreto, conforme foi evidenciado no voto condutor, mas tão somente de confissão espontânea do embargante, devidamente empregada como redutor de pena”, esclareceu Luiz Ferreira.

De acordo com o relator, “resta claro e insofismável o intuito do embargante de rediscutir o mérito da demanda, cujos argumentos, como visto linhas volvidas, foram objetivamente refutados no acórdão embargado, daí por que não subsiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade.  Posto isso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Hercules de Araújo Agostinho”, diz o voto condutor do acórdão publicado no dia 14 deste mês.

 

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